Esta matéria é uma retrospectiva de publicação já feita pelo Café com Pimenta, após denúncia ocorrida em sessão da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. O conteúdo a seguir refere-se à apuração feita em abril de 2025, já noticiada por este portal, e atualizada com novos fatos registrados em junho.
A revolta da população platinense com a Zona Azul só aumenta. Em 28 de abril de 2025, o vereador Edson Muniz, o popular Buchecha, fez um duro pronunciamento na Câmara Municipal denunciando o que classificou como descumprimento da lei por parte da empresa Pare Fácil, responsável pela gestão do estacionamento rotativo na cidade.
ZONA AZUL: VIROU TERRA SEM LEI?
Criada para organizar o trânsito, a Zona Azul virou alvo de indignação após denúncias de que mesmo com legislação clara prevendo isenção durante velórios, a empresa Pare Fácil continua multando veículos estacionados nas proximidades das funerárias.
“Se temos uma lei aprovada nesta Casa e a empresa não cumpre, estamos vivendo numa cidade sem lei?”, questionou Buchecha em plenário.
Segundo o vereador, não há cláusulas de penalização no contrato com a empresa para casos de descumprimento legal, o que, na prática, deixa a Pare Fácil sem qualquer consequência.
Buchecha cobrou providências do Secretário de Defesa Social, Sr. Galdino, que também responde pela pasta do Trânsito Municipal, e exigiu que o responsável pela empresa, identificado como Jonas, seja convocado à Câmara para prestar esclarecimentos.
A LEI QUE RESPALDA A FALA DO VEREADOR
O parlamentar baseou sua denúncia na Lei Municipal nº 2.088/2023, que alterou a Lei nº 1.809/2019, instituindo o sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Zona Azul) no município. O artigo 9º, §3º, inciso VI, estabelece:
“Veículos estacionados nas proximidades das funerárias situadas no município, públicas ou privadas, estão isentos do pagamento da Zona Azul exclusivamente durante o período de funcionamento para realização da cerimônia de velório.”
Parágrafo único:
A isenção se aplica às ruas paralelas e perpendiculares ao prédio da funerária, limitadas ao quarteirão, mediante identificação do evento por placa de sinalização da própria funerária.
ATUALIZAÇÃO — 26 DE JUNHO DE 2025
Na data de hoje, durante um velório na Funerária Santo Antônio, foram novamente aplicadas multas em veículos estacionados nas imediações, contrariando frontalmente a legislação em vigor.
A situação reforça a denúncia feita anteriormente e levanta dúvidas sérias sobre o respeito à lei por parte da empresa Pare Fácil.
A equipe do Café com Pimenta esteve pessoalmente na sede da empresa Pare Fácil, localizada na Rua Rui Barbosa, no centro da cidade, às 16h57, mas o local estava fechado. Foram feitas tentativas de contato por telefone e WhatsApp pelo número (43) 98857-6793, sem sucesso.
O SILÊNCIO DA GESTÃO
Entramos em contato com o diretor de comunicação do município, Fábio Henrique Barboza Galhardi, que informou que a responsabilidade sobre o tema é do Sr. Galdino, Secretário de Defesa Social e responsável pelo Trânsito Municipal.
Foi comunicado ao diretor que o espaço para esclarecimento permaneceria aberto até o fechamento desta matéria, caso o município desejasse se manifestar sobre o descumprimento da legislação vigente.
E A PERGUNTA QUE NÃO CALA
A população platinense questiona:
Se existe uma lei em vigor, por que ela não está sendo cumprida?
Quem é o responsável pela fiscalização?
O município? A Câmara?
Quem vai garantir que a lei seja respeitada?
Enquanto a empresa Pare Fácil continua autuando motoristas em desacordo com a legislação, os cidadãos esperam de seus representantes postura, fiscalização e comprometimento com o interesse público.
Se a Câmara não tem poder de ação direta, que encaminhe o caso ao Ministério Público para apuração e adoção das medidas cabíveis, caso se comprove a autuação indevida da empresa, em desrespeito à lei.
O Café com Pimenta mantém o espaço aberto para manifestações do presidente da Câmara Municipal e do Secretário Galdino, responsável pelo Trânsito Municipal.
Até o momento, não houve resposta formal.